Estrutura Administrativa Câmara

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DECR. LEG. 005-1993.pdf     Estrutura Administrativa da Câmara
DECR. LEG. 008-1993.pdf     Assessor Jurídico
DECR. LEG. 026-1995.pdf     Modifica Decr. Leg. 008/93
DECR. LEG. 038-A-1998     Altera Decr. Leg. 005/93
DECR. LEG. 076-A-2006     Altera Decr. Leg. 005/93
LEI 606-2001.pdf            Altera Decretos
RES. 035-2006     Altera Decr. Leg. 005/93
LEI 1289-2006     Revoga Lei 606-2001
LEI 1457-2007     Estrutura Administrativa da Câmara
LEI 1458-2007     Cargos
 Resolução 029-2003.pdf        Código de Ética Parlamentar
 RI-CMV.pdf                    Regimento interno da CMV