DECR. LEG. 017-1993.pdf Institui a Lei Orgânica Municipal Em. LO 001-1997.pdf Lei Orgânica Municipal Em. LO 002-1997.pdf Alteração Art. 79 da LOM Em. LO 003-1997.pdf Alteração Art. 93 da LOM LEI 412-1998.pdf Alteração Artigos da LOM LOM - REVISADA.pdf Revisada LOM - 2008.pdf Revisada LOM.pdf Altera Art. 154 da LOM RES. 023-2002.pdf Revisão da LOM