Tributos
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LEI 016-1993.pdf Parcelamento de Dívidas
LEI 029-1993.pdf Isenção Cobrança de Taxas
LEI 066-1994.pdf Regulamenta o CT
LEI 070-1994.pdf Arrecadação ICMS
LEI 073-1994.pdf Altera Lei 066/94
LEI 081-1994.pdf Prorrogação Pagamento IPTU
LEI 094-1994.pdf Prorroga Prazo Isenção
LEI 161-1995.pdf Incentivo a Emissão Notas Fiscais
LEI 178-1996.pdf Regulamenta o CT
LEI 181-1996.pdf Conversão UFIR Tributos
LEI 206-1996.pdf Isenção Imposto
LEI 211-1996.pdf Isenção de Taxas
LEI 219-1996.pdf Isenção de Multas
LEI 227-1996.pdf Infração Sanitária
LEI 230-1996.pdf Incentivo Emissão Notas Fiscais
LEI 236-1996.pdf Altera CT
LEI 243-1996.pdf Código Tributário
LEI 252-1997.pdf Isenção de Taxas
LEI 255-1997.pdf Altera CT
LEI 268-1997.pdf Regulamenta o CT
LEI 271-1997.pdf Regulamenta o CT
LEI 275-1997.pdf Descontos Débitos Tributários
LEI 287-1997.pdf Altera CT
LEI 289-1997.pdf Incentivo Emissão Notas Fiscais
LEI 293-1997.pdf Isenção IPTU
LEI 297-1997.pdf Nova Redação Lei 297/97
LEI 315-1997.pdf Desconto Multas e Juros
LEI 353-1997.pdf Isenção de Taxas
LEI 365-1998.pdf Regulamenta o CT
LEI 379-1998.pdf Isenção IPTU
LEI 388-1998.pdf Incentivo a Emissão Notas Fiscais
LEI 449-1999.pdf Regulamenta o CT
LEI 466-1999.pdf Isenção IPTU
LEI 472-1999.pdf Incentivo Emissão Notas Fiscais
LEI 491-1999.pdf Cancela Débito IPTU
LEI 529-2000.pdf Regulamenta o CT
LEI 539-2000.pdf Isenção IPTU
LEI 549-2000.pdf Incentivo Emissão Notas Fiscais
LEI 575-2000.pdf Transmissão Inter Vivos
LEI 589-2000.pdf Parcela Dívidas
LEI 623-2001.pdf Regulamenta o CT
LEI 637-2001.pdf Incentivo Emissão Notas Fiscais
LEI 691-2001.pdf Cancela Dívida Ativa
LEI 692-2001.pdf Cancela Dívida Ativa
LEI 716-2002.pdf Incentivo Emissão Notas Fiscais
LEI 717-2002.pdf Regulamenta o CT
LEI 727-2002.pdf Parcelamento de Dívidas
LEI 762-2002.pdf Infração Sanitária
LEI 794-2002.pdf Remissão e Cobrança de Créditos
LEI 821-2003.pdf Regulamenta Código Tributário
LEI 830-2003.pdf Altera Lei 821-2003-05-02
LEI 831-2003.pdf Incentivos Não Tributários
LEI 842-2003.pdf Calendário de Eventos
LEI 845-2003.pdf Recebimento de Imóvel
LEI 846-2003.pdf Altera Lei 842-2003
LEI 851-2003.pdf Escritura Pública
LEI 863-2003.pdf Prestação de Serviços
LEI 884-2003.pdf Parcela Dívida Ativa
LEI 910-2003.pdf Quitação de Débitos Ref. a Imp. Mun.
LEI 923-2003.pdf Quitação de Déb. Ref. a Imp.
LEI 921-2003.pdf Cobr. De Créd. Trib.
LEI 933-2004.pdf Emissão Notas Fiscais
LEI 937-2004.pdf Regulamenta CT
LEI 941-2004.pdf Prorroga Prazo IPTU
LEI 002-2004.pdf Altera o Código Tributário
LEI 1015-2004.pdf Remissão e Cobrança Créditos
LEI 1046-2005.pdf Regulamenta o Código Tributário
LEI 1048-2005.pdf Reparcelamento de Dívida Ativa
LEI 1055-2005.pdf Prorroga Prazo IPTU
LEI 1083-2005.pdf Prorroga Prazo IPTU
LEI 1113-2005.pdf Incentivo Emissão de Notas Fiscais
LEI 1209-2005.pdf Regulamenta o CT
LEI 1210-2005.pdf Antecipa o Prazo do IPTU
LEI 1211-2005.pdf Nota é Prêmio
LEI 1220-2006.pdf IPTU
LEI 1223-2006.pdf IPTU
LEI 1273-2006.pdf Imóvel Doação (IPTU)
LEI 1374-2006.pdf Nota é Prêmio
LEI 1385-2006.pdf Doação Imóvel (Amigos para Sempre)
LEI 1387-2006.pdf Remissão Dívida Ativa
LEI 1417-2007.pdf Incentivo Pgto IPTU
LEI 1422-2007.pdf Regulamenta o CT
LEI 1434-2007.pdf Contribuições Melhoria
LEI 1547-2007.pdf Nota é Prêmio
LEI 1555-2007.pdf Remissão Créditos
LEI 1562-2007.pdf Código Tributário
LEI 1584-2008.pdf Regulamenta o CT
LEI 1601-2008.pdf IPTU
LEI 1602-2008.pdf Dívida Ativa
LEI 025-2008.pdf Código Tributário do Município de Manoel Viana
LEI 1680-2008.pdf Remissão Dívida Ativa
LEI 1700-2009.pdf Nota é Prêmio
LEI 1711-2009.pdf IPTU
LEI 1788-2009.pdf Remissão Créditos
LEI 1804-2010.pdf Regulamenta o CT
LEI 1842-2010.pdf Emissão de Notas Fiscais
LEI 1850-2010.pdf Valor Obrigação Pequeno Porte
LEI 1902-2010.pdf Parcelamento Débitos
LEI 1924-2010.pdf Planta de Valores
LEI 1941-2011.pdf IPTU
LEI 2070 – 2012.pdf Regulamenta o Código Tributário do Município e Disciplina Cobrança de IPTU
LEI 2112 – 2012.pdf Revoga Lei Municipal nº. 1602/2008
LEI 2135 – 2012.pdf Acrescenta os art. 26-A e 26-B à Lei Complementar nº. 025
LEI 2157 - 2013.pdf Regulamente o Código tributário e disciplina cobrança de IPTU
LEI 2170 - 2013.pdf Institui a taxa de prestação de serviço ambientais
LEI 2192 - 2013.pdf Cria o Programa de refinanciamento de dívidas dos programas de habitação popular
LEI 2217 - 2013.pdf Institui Programa de Anistia de Multas e Remissão de Juros e Parcelamento
LEI 2221 - 2013.pdf Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos a produtores rurais através do Programa Municipal de correção da Acidez do Solo
LEI 2234 -2014.pdf Regulamenta o Código Tributário do Município de Manoel Viana (IPTU)
LEI 2285 -2014.pdf Dispõe sobre remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa
LEI 2286 -2014.pdf Altera o inciso III do artigo 2º. da Lei nº. 1924 de 2010 – atualizar Planta de Valores referente aos imóveis rurais
LEI 2294 – 2015.pdf Regulamenta o Código Tributário do Município e disciplina a cobrança de IPTU e Contribuição de Melhorias
LEI 2322 – 2015.pdf Institui no Município de Manoel Viana a contribuição de custeio da iluminação pública